Autor: Maria Gobbe

Declaração Anual do MEI: quando entregar e quais as regras?

O não pagamento da Declaração Anual pode fazer com que o MEI seja penalizado com multas e até exclusão De Ana Luzia Rodrigues (Jornal Contábil) O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI) referente às atividades exercidas em 2023.  A entrega é obrigatória, inclusive […]

TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

Exclusão de Atividades Autorizadas no Comércio Foi publicada, no DOU de 14.11.2023, a Portaria MTE n° 3.665/2023, excluindo do Anexo IV da Portaria MTP n° 671/2021, algumas atividades do comércio, que deixam de ter autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados, em cumprimento ao artigo 68, parágrafo único, da CLT. Nota ECONET: a Portaria MTE n° 3.708/2023 (DOU de 24.11.2023) altera a Portaria MTE n° 3.665/2023 para estabelecer o início de vigência para 01.03.2024. […]

IGUALDADE SALARIAL ENTRE MULHERES E HOMENS

Canal de denúncia. Fiscalização. Relatório. Danos morais. Multa Foi publicada, no DOU de 04.07.2023, a Lei n° 14.611/2023, que trata sobre a igualdade salarial entre mulheres e homens na realização de trabalho de mesmo valor ou função. Alteração na CLT A CLT passa a estabelecer, em caso de desigualdade salarial, que: – O pagamento das diferenças salariais não […]

Sebrae reúne mais de 250 opções de linhas de créditos para pequenos negócios

Confira a ferramenta Coletânea Sebrae de Linhas de Crédito para a categoria e veja dicas para se preparar para a tomada de crédito. O Sebrae reuniu, em um único lugar, mais de 250 opções de linhas de créditos de 35 instituições financeiras no mercado – públicas e privadas – para os pequenos negócios conferirem e […]

Simples Nacional: Sublimite Estados e Distrito Federal

A VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 163, de 21 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto no § […]

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Prorrogação Vetada. Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de 24.11.2023, o Despacho Presidencial n° 619/2023, comunicando o veto integral ao Projeto de Lei n° 334/2023, que, dentre outras disposições, prorrogaria a opção pela desoneração da folha de pagamento até 31.12.2027 aos setores de atividades já previstos nos artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011. Portanto, o encerramento da desoneração permanece previsto até […]

Prova de vida do INSS: veja tudo que mudou em 2023

Saiba como fazer a prova de vida dos beneficiários obrigados pelo INSS. Em 2023, a prova de vida do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , também chamada como “fé de vida”, passou por várias mudanças e a partir deste ano passou a ser de responsabilidade do governo federal a confirmação se o segurado está vivo e […]

Saiba escolher o melhor regime tributária para uma empresa em 2024

Escolher um regime tributário para o negócio é uma das principais dúvidas dos empresários e contadores no final do ano. Uma empresa, no final de um exercício financeiro, já tem condições de prever seu desempenho em relação ao ano, conseguindo avaliar se o resultado foi positivo ou negativo. Com base no resultado que a empresa […]

Desoneração da folha: impactos e implicações econômicas para as empresas

Entenda os fundamentos da desoneração da folha de pagamento e como a recente aprovação pelo Senado Federal afeta as empresas brasileiras. O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25), um projeto de lei crucial que estenderá a desoneração da folha salarial por um período adicional de quatro anos. Este desenvolvimento legislativo marca um passo significativo na […]