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Simples Nacional – Instituído o Relp no âmbito da PGFN

Por meio da Portaria PGFN/ME Nº 3.776/2022 foi estabelecido o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193/2022, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

No quadro a seguir, destacamos as principais disposições:

Débitos que podem ser incluídosDébitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), apurados na forma do Simples Nacional.
Quem pode aderir?Microempresas (ME), incluídos os microempreendedores ndividuais (MEI), e as empresas de pequeno porte (EPP), inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes, atuais ou desenquadrados do Simples Nacional.
AbrangênciaDébitos vencidos até a competência do mês de fevereiro de 2022 e inscritos em dívida ativa da União até a data de adesão ao programa, inclusive aqueles que foram objeto de negociações anteriores, ativas ou rescindidas, ou que estão em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.
Forma, prazo de adesão e condiçõesA adesão ao Relp ocorrerá mediante requerimento a ser realizado através do acesso ao portal REGULARIZE disponível em www.regularize.pgfn.gov.br, a partir de 29.04.2022 até às 19h, horário de Brasília, do dia 31.05.2022. A adesão ao parcelamento fica condicionada à prévia prestação de informações pelo interessado.
No momento da adesão, o sujeito passivo deverá indicar as inscrições em dívida ativa da União que serão incluídas no parcelamento.
Serão necessariamente incluídas no Relp todas as competências parceláveis dos débitos que compõem as inscrições em dívida ativa da União indicadas pelo sujeito passivo no momento da adesão.
EntradaO sujeito passivo poderá liquidar, nas seguintes condições, os débitos abrangidos pelo Relp conforme apresente, no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019, inatividade ou redução de
faturamento equivalente a: a) 0%: entrada, sem reduções, de, no mínimo, 12,5% e o restante com redução de 65% dos juros de mora, 65% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 75% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
b) 15%: entrada, sem reduções, de, no mínimo, 10% e o restante com redução de 70%  dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 80% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
c) 30%: entrada, sem reduções, de, no mínimo, 7,5% e o restante com redução de 75% dos juros de mora, 75% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 85% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
d) 45%: entrada, sem reduções, de, no mínimo,5% e o restante com redução de 80% dos juros de mora, 80% das multas de mora, de oficio ou isoladas e 90% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
e) 60%: entrada, sem reduções, de, no mínimo, 2,5% e o restante com redução de 85% dos juros de mora, 85% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 95% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
f) 80% ou inatividade: entrada, sem reduções, de, no mínimo, 1% e o restante com redução de 90% dos juros de mora, 90% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
A entrada será paga em até 8 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês da adesão.
Saldo restante em até 180 prestações mensais e sucessivas com descontosO saldo a ser pago com aplicação dos descontos determinados será dividido em até 180 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao mês de vencimento da última prestação da entrada, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais, aplicados sobre o saldo da dívida consolidada: a) da 1ª à 12ª prestação: 0,4%;
b) da 13ª à 24ª prestação: 0,5%;
c) da 25ª  à 36ª prestação: 0,6%; e
d) da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente da dívida consolidada dividido pelo número de prestações remanescente.
Implicações quanto a adesãoA adesão ao Relp implica:
a) a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo e por ele indicados para compor o Relp, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil);
b) a aceitação plena e irretratável, pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, de todas as exigências estabelecidas pela Portaria nº 3.776/2022, na Resolução CGSN nº 166/2022, e na Lei Complementar nº 193/2022;
c) a manutenção dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial;
d) o expresso consentimento do sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, quanto à implementação, pela PGFN, de endereço eletrônico, no portal REGULARIZE, para envio de comunicações ao seu
domicílio tributário, com prova de recebimento; e
e) o dever de o sujeito passivo acessar periodicamente o portal REGULARIZE para acompanhamento da situação do parcelamento e emissão do documento de arrecadação para pagamento do valor das prestações.
Prestações mensais,  vencimento e acréscimoO pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante documento de arrecadação emitido pelo sistema de negociações da PGFN, através de acesso ao portal REGULARIZE, sendo considerado sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa. O valor das prestações não será inferior a:  a) R$ 50,00, para o caso de microempreendedor individual; b) R$ 300,00, para os demais contribuintes. As prestações vencerão no último dia útil de cada mês. O valor de cada prestação, inclusive das prestações mínima, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Desistência de negociais anterioresO sujeito passivo poderá: a) desistir de negociações anteriores, se desejar incluir os débitos no Relp;  b) desistir, renunciar direitos e protocolar requerimento de extinção, de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial.
Exclusão do RelpAssegurado contraditório e ampla defesa, implicará exclusão do devedor do Relp, restauração da exigibilidade da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a execução da garantia anteriormente existente:
a) a falta de pagamento de 3 prestações consecutivas ou de 6 alternadas;
b) a falta de pagamento de 1 prestação, se todas as demais estiverem pagas;
c) a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
d) a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente;
e) a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente, nos termos da Lei nº 8.397/1992;
f) a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430/1996;
g) o não pagamento, por 3 meses consecutivos ou por 6 meses
alternados, de débitos apurados no regime do Simples Nacional que venham a vencer a partir da data de adesão ao Relp, inscritos ou não em dívida ativa; ou
h) o não cumprimento regular, por 3 meses consecutivos ou por 6 meses alternados, das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Por fim, resta saber que a inclusão de débitos no âmbito do parcelamento em questão não implica novação de dívida e a concessão dos parcelamentos

independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens.

(Portaria PGFN nº 3.776/2022 – DOU de 29.04.2022)

Fonte: Editorial IOB

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