Secretaria Federal esclarece que MEI, Pix e autônomos não terão impactos diretos nas novas regras e alerta para boatos com potencial de desinformar a população.

A Receita Federal do Brasil (RFB) reforçou nesta terça-feira (13), que informações incorretas sobre a reforma tributária do consumo estão sendo amplamente disseminadas nas redes sociais, prejudicando principalmente os contribuintes de menor renda. 

O alerta foi feito pelo secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, após a cerimônia de sanção da Lei Complementar nº 227, que marca a segunda etapa da regulamentação da reforma.

Durante entrevista a jornalistas, Barreirinhas enfatizou que diversos boatos envolvendo microempreendedores individuais (MEI), transações via Pix e profissionais autônomos têm circulado com alto grau de desinformação. 

“Temos uma onda de fake news. Algumas parecem, inicialmente, até absurdas. A gente aprendeu a não subestimar mesmo as mais absurdas, porque realmente prejudicam a população brasileira, principalmente os mais pobres”, declarou o secretário.

MEI continua no Simples Nacional sem mudança nas alíquotas

Um dos boatos mais recorrentes diz que o MEI passará a pagar 26,5% de tributos com a entrada em vigor da reforma. A Receita Federal desmentiu categoricamente a informação, esclarecendo que o regime do Simples Nacional, no qual se enquadra o MEI, não sofreu alterações diretas com a regulamentação atual da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A estrutura tributária simplificada e as obrigações acessórias específicas do Simples permanecem inalteradas neste momento.

Pix não será tributado, mesmo para valores elevados

Outra desinformação amplamente divulgada envolve a alegação de que transações via Pix acima de R$ 5 mil mensais passarão a ser tributadas sob as novas regras. De acordo com a Receita, a informação é falsa.

A autarquia esclarece que o Pix é apenas uma modalidade de pagamento, como cartões ou boletos, e que não há qualquer incidência específica de imposto sobre a ferramenta, tampouco penalidades associadas ao seu uso. “A Constituição veda esse tipo de prática”, reforça o órgão.

Autônomos não serão obrigados a emitir nota fiscal

Publicações também afirmam que profissionais autônomos, como jardineiros, pedreiros e pintores, estarão obrigados a emitir nota fiscal sob as novas regras da reforma. A Receita explica que isso não procede.

Com a criação da figura do nanoempreendedor, esses trabalhadores estarão isentos do recolhimento da CBS e do IBS. Por esse motivo, não haverá exigência de emissão de documentos fiscais para esse grupo, conforme detalhado na regulamentação da nova legislação.

Contexto da regulamentação

A declaração de Barreirinhas ocorreu no mesmo evento em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 227 de 2026, referente ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. A norma institui a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo.

O ato legislativo, além de consolidar diretrizes operacionais para a CBS e o IBS, também foi acompanhado pelo lançamento oficial da Plataforma da Reforma Tributária, desenvolvida pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), com infraestrutura tecnológica própria e processamento em nuvem soberana.

Riscos de desinformação

A Receita Federal reiterou a importância de buscar informações oficiais nos canais da própria autarquia e alertou que a propagação de conteúdos falsos, especialmente nas redes sociais, compromete o entendimento da população sobre o funcionamento da nova legislação tributária.

A recomendação da instituição é que contribuintes, especialmente os enquadrados como MEIs, autônomos ou usuários frequentes de Pix, consultem seus contadores ou fontes confiáveis como forma de evitar interpretações erradas e ações indevidas que possam acarretar prejuízos.

Fonte: Revista Contábeis

Publicado por  Juliana Moratto